Política de Pagamento e Reembolso

Última atualização: 09 de outubro de 2026.

Âmbito da política

Esta Política de Pagamento e Reembolso aplica-se a todos os serviços de investigações jornalísticas oferecidos por mediagloze.net, incluindo acesso a relatórios exclusivos, subscrições digitais e conteúdos investigativos. Abrange tanto utilizadores em Portugal como noutros países da União Europeia, sempre em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária aplicável.

Preços, moedas, impostos e encargos adicionais

Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se encargos adicionais por processamento de pagamento ou conversão de moeda quando o pagamento é efetuado fora da área euro. mediagloze.net reserva-se o direito de ajustar preços mediante aviso prévio, sem afetar contratos já celebrados.

Métodos de pagamento aceites, autorização e segurança

Aceitamos cartões de crédito e débito, transferências bancárias e métodos de pagamento eletrónico seguros. Cada transação é autorizada pelo respetivo banco ou entidade emissora. Utilizamos protocolos de encriptação e gateways certificados para garantir a segurança dos dados de pagamento, em linha com as normas PCI-DSS.

Confirmação de encomenda e formação do contrato

Após a receção do pagamento, o utilizador recebe uma confirmação por correio eletrónico com os detalhes da subscrição ou acesso. O contrato considera-se formado no momento da confirmação de pagamento bem-sucedido. O acesso ao conteúdo é disponibilizado imediatamente após essa confirmação.

Direitos de cancelamento e períodos aplicáveis

De acordo com a lei portuguesa e a Diretiva 2011/83/UE, o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de retratação sem necessidade de justificação. Este período conta a partir da data de celebração do contrato para serviços digitais. O cancelamento deve ser comunicado por escrito.

Elegibilidade para reembolso, exclusões e itens não reembolsáveis

Reembolsos são possíveis quando o serviço ainda não foi acedido ou quando se verifica defeito no fornecimento. Conteúdos já descarregados ou visualizados, bem como subscrições parciais já utilizadas, não são reembolsáveis. Ofertas promocionais podem ter condições específicas de reembolso limitadas.

Procedimento para solicitar um reembolso

Para pedir reembolso, o utilizador deve enviar um pedido para [email protected] com os dados da transação, data de compra e motivo. É necessário incluir prova de identidade e detalhes da conta bancária para processamento. Pedidos incompletos serão devolvidos para complementação.

Inspeção, aprovação, rejeição e notificação da decisão

mediagloze.net analisará o pedido no prazo máximo de 10 dias úteis. O utilizador será notificado por correio eletrónico da aprovação ou rejeição, com explicação fundamentada em caso de recusa. Decisões baseiam-se na conformidade com esta política e na legislação aplicável.

Método de reembolso, tempo de processamento e receção dos fundos

Reembolsos são efetuados através do método de pagamento original. O processamento demora até 14 dias úteis após aprovação, podendo variar consoante o banco do cliente. Os fundos aparecem na conta do utilizador no prazo máximo de 30 dias após o pedido.

Regras especiais para conteúdo digital, subscrições e ofertas promocionais

Para conteúdo digital, o direito de retratação cessa assim que o download ou acesso é iniciado, salvo acordo em contrário. Subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento com 30 dias de antecedência. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras, exceto quando expressamente indicado o contrário nas condições da promoção.

Pagamentos falhados, duplicados, chargebacks e suspeita de fraude

Pagamentos falhados impedem o acesso ao conteúdo até regularização. Cobranças duplicadas serão investigadas e reembolsadas automaticamente. Chargebacks ou suspeitas de fraude podem levar à suspensão temporária da conta e notificação às autoridades competentes, sempre respeitando os direitos do consumidor.

Direitos de consumidor obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui nem limita os direitos conferidos pelo Código de Defesa do Consumidor português, pela Lei das Cláusulas Contratuais Gerais ou pelo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Em caso de conflito, prevalecem as normas legais imperativas.

Contacto, alterações à política e data de atualização

Para esclarecimentos contacte [email protected] ou utilize o formulário disponível na página de contactos. mediagloze.net pode alterar esta política com aviso prévio de 30 dias. A versão atualizada entra em vigor na data indicada no início do documento.